TERMOS DE SERVIÇO
Última atualização: 08 de setembro de 2026
1. Aceite dos Termos e Condições Gerais
Este documento estabelece os Termos de Serviço aplicáveis ao uso do aplicativo CodexPro Finanças, atualmente operando em sua versão de Produto Mínimo Viável (MVP). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma de qualquer forma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as regras aqui estipuladas. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve abster-se de utilizar o aplicativo imediatamente. Estes termos foram atualizados pela última vez em 08 de setembro de 2026.
2. Elegibilidade e Restrição Etária
O uso do CodexPro Finanças é estritamente restrito a indivíduos maiores de 18 anos ou plenamente emancipados de acordo com a legislação civil brasileira. Ao prosseguir com o cadastro, o usuário declara sob as penas da lei que possui a idade mínima exigida. O aplicativo não se destina e proíbe o cadastro de menores de idade. O controlador reserva-se o direito de excluir sumariamente e sem aviso prévio qualquer conta caso haja suspeita ou constatação de falsidade na declaração de maioridade.
3. Descrição do Serviço e Escopo do MVP
O CodexPro Finanças é uma ferramenta de apoio à gestão financeira pessoal, fornecida no estágio de MVP. As funcionalidades atuais compreendem o registro de lançamentos, classificação de categorias e estipulação de metas de forma estritamente manual pelo próprio usuário. Fica expressamente estabelecido que o aplicativo não possui integração automática com instituições financeiras, bancos, cartões de crédito ou sistemas de Open Finance. O sucesso e a precisão dos relatórios gerados dependem exclusivamente da veracidade e da constância dos dados alimentados manualmente pelo usuário.
4. Cadastro, Segurança da Conta e Senhas
Para utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário deve realizar um cadastro fornecendo dados cadastrais válidos e atualizados. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo seu e-mail e senha. Todas as atividades realizadas sob a conta cadastrada serão de responsabilidade exclusiva do usuário. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança em seus dados de acesso, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte técnico através do e-mail suporte@codexpro.com.br.
5. Uso Permitido e Condutas Proibidas
O aplicativo é disponibilizado para uso estritamente pessoal e não comercial. É expressamente proibido utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros. O usuário não poderá praticar atos de engenharia reversa, tentar burlar as camadas e protocolos de segurança e criptografia do sistema, utilizar robôs ou scripts automatizados para interagir de forma nociva com as interfaces de programação de aplicação (APIs) da plataforma, ou realizar qualquer conduta que possa sobrecarregar ou danificar a infraestrutura de rede e servidores.
6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
O CodexPro Finanças é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e conforme a disponibilidade do sistema, sem garantias de qualquer natureza, sejam explícitas ou implícitas. Por se tratar de uma versão MVP em constante aprimoramento técnico, o controlador não garante que o serviço será totalmente livre de interrupções temporárias, bugs ou falhas. O aplicativo atua meramente como uma ferramenta de organização de dados e não fornece consultoria financeira, jurídica ou de investimentos. O controlador não será responsável por quaisquer decisões financeiras, prejuízos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.
7. Disponibilidade, Manutenção e Modificações no Serviço
O controlador reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou atualizar qualquer funcionalidade do aplicativo a qualquer momento, visando a melhoria do produto ou por necessidades técnicas, sem que isso gere direito a qualquer indenização ao usuário. Manutenções programadas ou corretivas na infraestrutura e nos sistemas de mitigação de tráfego poderão deixar o sistema temporariamente indisponível, empenhando-se o suporte para que tais interrupções ocorram em horários de menor fluxo e sejam solucionadas o mais breve possível.
8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao CodexPro Finanças, incluindo a arquitetura de banco de dados, design de interface, marcas, logotipos, textos e elementos visuais, são de titularidade exclusiva de Valério Ferreira de Oliveira ou de seus licenciantes. O uso do aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante o período de vigência da conta.
9. Encerramento, Rescisão e Exclusão da Conta
Estes termos permanecerão em vigor enquanto o usuário mantiver sua conta ativa na plataforma. O usuário poderá encerrar o uso do serviço a qualquer momento através da opção de exclusão definitiva disponível nas configurações do aplicativo. O controlador poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário caso identifique violação a estes Termos de Serviço, indícios de fraudes ou por determinação legal, aplicando-se o fluxo de eliminação residual de dados conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento ou do uso do aplicativo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Luís, Maranhão, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.