POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 08 de setembro de 2026
1. Informações Gerais e Identificação do Controlador
Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais dos usuários no aplicativo CodexPro Finanças, atualmente operando em sua versão de Produto Mínimo Viável (MVP). O controle dos dados coletados é exercido por [Seu Nome], na qualidade de Controlador. Para fins de atendimento e cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá ser contatado diretamente através do endereço de e-mail suporte@codexpro.com.br. Este documento foi atualizado pela última vez em 08 de setembro de 2026.
2. Dados Coletados e Suas Finalidades
O aplicativo coleta dados estritamente necessários para a sua operação técnica e prestação dos serviços contratados. No momento do cadastro, são coletados os dados cadastrais do usuário, que compreendem o nome ou apelido, o endereço de e-mail e o hash de senha criptografada, sendo o fornecimento do número de telefone opcional. Adicionalmente, a plataforma armazena os dados financeiros gerados por lançamentos manuais, categorias de despesas e metas estipuladas pelo próprio titular. Por fim, para fins de conformidade técnica e segurança, o sistema registra dados técnicos compostos por logs de acesso, que incluem o endereço IP e o carimbo de data/hora (timestamp), além de identificadores de sessão estritamente essenciais para a autenticação do usuário.
3. Bases Legais para o Tratamento de Dados
De acordo com os requisitos estabelecidos pela LGPD, o tratamento dos dados cadastrais e dos dados financeiros inseridos na plataforma está devidamente fundamentado no Artigo 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018, sendo indispensável para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular. O registro e processamento dos logs técnicos de acesso encontram amparo legal no Artigo 7º, inciso IX, da LGPD, sob a justificativa de legítimo interesse do controlador para suporte à segurança da informação e prevenção a fraudes no ambiente digital.
4. Compartilhamento de Dados com Subprocessadores
O CodexPro Finanças não realiza o compartilhamento comercial, venda ou repasse de dados pessoais ou financeiros de seus usuários a terceiros. O trânsito e o armazenamento das informações ocorrem estritamente em infraestruturas parceiras essenciais para a viabilidade técnica do serviço. Os dados são processados por fornecedores de infraestrutura e serviços de nuvem de alta confiabilidade internacional, operando sob estritos adendos contratuais de processamento de dados (DPA) específicos, garantindo níveis adequados de proteção e confidencialidade.
5. Transferência Internacional de Dados
Tendo em vista que a infraestrutura de servidores do aplicativo utiliza data centers de provedores internacionais localizados fora do território brasileiro, as operações de processamento configuram transferência internacional de dados. Essa operação é integralmente legitimada perante a legislação brasileira por meio da adoção de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados, assegurando que as informações recebam salvaguardas equivalentes às exigidas pela LGPD.
6. Direitos dos Titulares e Mecanismos de Atendimento
Os usuários possuem total controle sobre suas informações e podem exercer seus direitos previstos em lei. Os direitos de acesso aos dados, correção de inconsistências e exclusão integral da conta podem ser exercidos de forma automatizada diretamente na interface e nas configurações do aplicativo. No que tange ao direito de portabilidade dos dados, o usuário poderá formalizar uma requisição enviando uma mensagem para o e-mail suporte@codexpro.com.br. Para garantir a segurança dos dados e mitigar fraudes, a verificação da identidade do requerente será realizada obrigatoriamente por meio de validação com o e-mail de cadastro, e o prazo final para o envio do arquivo estruturado e legível por máquina é de até 15 dias.
7. Retenção e Eliminação Definitiva dos Dados
O período de armazenamento dos dados varia de acordo com a sua categoria legal. Os dados cadastrais e financeiros ativos permanecem armazenados unicamente enquanto a conta do usuário existir na plataforma. Os logs técnicos de acesso ao servidor são retidos pelo prazo obrigatório de 6 meses, em cumprimento estrito ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), sendo eliminados automaticamente ao fim deste período. As cópias de segurança (backups da infraestrutura) possuem um ciclo de vida rotativo curto e são sobrescritas ou excluídas definitivamente em um prazo máximo de 30 dias após a remoção da conta de produção.
8. Medidas Técnicas de Segurança da Informação
A segurança das finanças e dos dados pessoais é tratada com prioridade técnica na arquitetura do aplicativo. Todas as comunicações utilizam protocolos de criptografia de transporte de dados atualizados e ativos de ponta a ponta. No banco de dados, as credenciais de acesso são protegidas por algoritmos de hashing criptográfico forte e irreversível de padrão de mercado. A infraestrutura interna adota arquitetura de isolamento lógico de rede, garantindo que a base de dados opere de forma apartada e sem exposição a acessos externos diretos.
9. Plano de Resposta a Incidentes de Segurança
O controlador mantém o compromisso de monitorar a integridade dos sistemas digitais. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança verificado que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador iniciará o plano de contingência para conter a violação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e todos os usuários potencialmente afetados serão formalmente notificados em um prazo máximo de até 48 horas úteis, contadas a partir do momento da ciência do fato, com o detalhamento dos impactos e das medidas corretivas adotadas.
10. Restrição para Menores de Idade
O aplicativo CodexPro Finanças é de uso exclusivo para indivíduos maiores de 18 anos ou plenamente emancipados nos termos da lei civil brasileira. O cadastro de menores de idade não é permitido. Caso seja identificada a criação fraudulenta de uma conta por um menor de idade, os dados associados serão sumariamente eliminados de nossos servidores assim que houver a constatação do fato ou mediante notificação enviada pelos pais ou responsáveis legais para o canal oficial de suporte.
11. Alterações e Notificações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações periódicas para refletir melhorias técnicas ou novas diretrizes regulatórias. Sempre que ocorrer uma alteração significativa nos termos deste documento, os usuários cadastrados serão expressamente notificados por meio de um aviso em destaque na tela inicial do aplicativo no próximo login ou através de comunicado enviado diretamente ao endereço de e-mail registrado.